Uma grande vitória para a advocacia! A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 4538/21, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O projeto, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), recebeu um substitutivo do Senado antes da aprovação final. A proposta original (PL 8954/17) já previa essa isenção, e a versão atual reforça a medida ao determinar que, ao final do processo, o pagamento das custas caberá ao réu ou executado, caso ele tenha dado causa à ação.
A iniciativa tem como objetivo reduzir o impacto financeiro para os advogados que precisam recorrer ao Judiciário para receber seus honorários, garantindo mais segurança para a categoria. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), apresentou parecer favorável à aprovação.
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para a advocacia!
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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