Regulamento

Regulamento de Participação no Grupo de Apoio Jurídico

1. Objetivo

Este regulamento tem como objetivo estabelecer diretrizes para a participação no Grupo de Apoio Jurídico, garantindo a proteção dos dados pessoais dos participantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Definições

Para fins deste regulamento, consideram-se as seguintes definições:

• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

• Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.

3. Consentimento

A participação no Grupo de Apoio Jurídico implica na aceitação deste regulamento e no consentimento explícito para o tratamento dos dados pessoais fornecidos durante o processo de inscrição e participação nas atividades do grupo.

4. Coleta de Dados

Os dados pessoais coletados incluem, mas não se limitam a:

• Nome completo

• E-mail

• Telefone

• Formação acadêmica

• Experiência profissional

Esses dados serão utilizados exclusivamente para fins administrativos e para a comunicação entre os membros do grupo.

5. Uso dos Dados Pessoais

Os dados pessoais dos participantes poderão ser utilizados para:

• Envio de informações sobre atividades e eventos do Grupo de Apoio Jurídico.

• Comunicação sobre atualizações relevantes relacionadas ao grupo.

• Realização de pesquisas e avaliações sobre as atividades desenvolvidas.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais dos participantes não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento prévio e expresso do titular, exceto quando exigido por lei ou por ordem judicial.

7. Segurança dos Dados

O Grupo de Apoio Jurídico se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado.